Termos de uso GetNinjas

Os serviços objeto destes Termos consistem em:

• permitir que Clientes utilizem a Plataforma para encontrar Profissionais que ofertem serviços com preço fechado;
• apresentar ao Cliente o catálogo de serviços com preço fechado, condições e prazos divulgados pelo Profissional;
• viabilizar a contratação de um serviço diretamente pelo aplicativo ou site, com confirmação do Profissional, processamento de pagamento via escrow e repasse após a conclusão.

GetNinjas Preço Fechado é uma plataforma mediada: o pagamento é retido em escrow até a conclusão do serviço, e a plataforma intermedeia disputas conforme a Política de Cancelamento e Reembolso. Sob esse modelo, GetNinjas não é prestadora dos serviços contratados, mas atua como intermediária financeira e gestora da confiança entre as partes.

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Os serviços do GetNinjas estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los pessoas sem essa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no GetNinjas, temporária ou definitivamente.

É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade, o GetNinjas pode inabilitar todos os cadastros existentes e impedir cadastros futuros vinculados a estes. Somente é permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail.

O GetNinjas pode unilateralmente excluir o cadastro do Usuário quando verificar que sua conduta é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, ao GetNinjas e seus funcionários ou a terceiros.

É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo GetNinjas no momento do cadastramento. A responsabilidade pelo fornecimento, atualização e veracidade dos dados cadastrais é exclusiva do Usuário.

O GetNinjas pode utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos pertinentes. Caso o GetNinjas considere um cadastro suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, poderá suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias.

O Usuário acessa sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Em nenhuma hipótese é permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

O Profissional não pode se apresentar ao Cliente como funcionário, prestador ou contratado do GetNinjas, nem utilizar o nome, marca ou logo do GetNinjas. O Cliente entende que o Profissional não é subordinado ao GetNinjas.

O GetNinjas pode alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entram em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deve informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixa de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo, entende-se que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos.

As alterações não vigoram em relação a Pedidos com Preço Fechado já confirmados ao tempo da publicação — para esses Pedidos, valem os Termos vigentes no momento da confirmação.

Todas as informações ou dados pessoais prestados pelo Usuário são tratados conforme a Política de Privacidade do GetNinjas.

O preço do serviço é definido livremente pelo Profissional e divulgado ao Cliente antes da contratação. O GetNinjas retém uma comissão percentual sobre cada Pedido com Preço Fechado confirmado e concluído, descontada do valor a ser repassado ao Profissional.

O repasse ao Profissional ocorre após a confirmação de conclusão do serviço pelo Cliente ou, na ausência de manifestação, após o prazo de revisão definido pela Plataforma. O Profissional concorda com o desconto da comissão como condição para o uso da Plataforma.

A Plataforma pode oferecer condições especiais ou atendimento personalizado para Profissionais com desempenho consistente. Em todos os casos, é dever do Profissional verificar os valores apresentados no extrato de pedidos e comunicar ao GetNinjas qualquer divergência.

O GetNinjas é beneficiário de Regime Especial para Emissão de Notas Fiscais, conforme autorização expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo nos termos dos Processos Administrativos nºs 6017.2020/0035465-0 e 6017.2020/0045071-3 ("Regime Especial").

O Regime Especial permite ao GetNinjas emitir Notas Fiscais de Serviço de forma diferenciada aos seus Profissionais:

• Profissionais pessoa física (autônomos e MEI): emissão de NFS-e mensal por código de serviço, consolidando o valor total da receita auferida no mês.
• Profissionais pessoa jurídica: emissão de NFS-e mensal por tomador pessoa jurídica e por código de serviço, consolidando o valor da receita auferida no mês.

O GetNinjas envia, quando solicitado, ao e-mail cadastrado pelo Profissional, recibos contendo a discriminação dos serviços, valores e datas das transações. Há canal de atendimento específico para dúvidas sobre o procedimento.

É proibida a veiculação na Plataforma de qualquer anúncio ou Pedido com Preço Fechado de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de bem móvel ou imóvel.

É proibida também a veiculação de serviços ilegais conforme a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. O GetNinjas exclui, unilateralmente e sem comunicação prévia, o Usuário que desrespeitar essas regras.

Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por anúncio veiculado na Plataforma pode requisitar a sua exclusão por meio dos canais de atendimento.

O Profissional aceita e se submete ao sistema de qualificação adotado pelo GetNinjas. O GetNinjas pode cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

As contas são pessoais e intransferíveis. O GetNinjas pode suspender ou excluir, sem aviso prévio, qualquer Profissional em caso de suspeita de transferência, onerosa ou não, para qualquer terceiro.

Os comentários postados são opiniões pessoais do Usuário e este é responsável por eles. Comentários e qualificações somente são removidos ou alterados pelo Usuário que os publicou. O GetNinjas exclui unilateralmente comentários e cadastros que pratiquem:

• ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
• pornografia, pedofilia ou outras modalidades de satisfação sexual;
• racismo ou discriminação de qualquer natureza;
• bullying, stalking ou qualquer outra forma de constrangimento ilegal ou assédio;
• violação a direito autoral ou direito de imagem;
• utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
• instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, entre outros;
• erros manifestos ou suspeita de equívocos.

O Profissional deve ter capacidade legal para prestar o serviço e responde por todas as obrigações decorrentes da execução, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.

O Profissional deve cumprir o escopo, preço e prazo divulgados ao Cliente, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil. O GetNinjas não se responsabiliza pelas obrigações tributárias do Profissional sobre a parcela do valor que lhe é repassada após a conclusão do serviço.

O Cliente deve cooperar com o Profissional para a execução do serviço, fornecendo informações verídicas e disponibilizando o ambiente necessário à prestação.

É terminantemente vedado aos Usuários:

• manipular, direta ou indiretamente, os preços fechados dos serviços anunciados;
• divulgar o mesmo serviço, conteúdo ou descrição em mais de uma categoria ou de forma repetida;
• obter, guardar, divulgar, comercializar ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
• usar meios automáticos — spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares — para baixar dados do site, exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais;
• burlar ou tentar burlar, de qualquer forma, o sistema, mecanismo ou a Plataforma;
• incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço ou outras formas de comunicação fora dos canais oficiais da Plataforma, com o objetivo de contornar a mediação financeira do pedido com preço fechado.

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da Plataforma, anúncios, descrições, contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole as leis de propriedade intelectual e as proibições destes Termos sujeita o responsável às ações legais cabíveis e às sanções aqui previstas, sem prejuízo do dever de indenizar GetNinjas ou outros Usuários por eventuais danos causados.

Sem prejuízo de outras medidas, o GetNinjas pode advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, aplicando sanção que impacte negativamente em sua reputação e iniciando as ações legais cabíveis, se:

• o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas;
• descumprir seus deveres de Usuário;
• praticar atos delituosos ou criminais;
• não puder ter sua identidade verificada, ou qualquer informação fornecida esteja incorreta ou levar a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
• tiver causado, ou tiver potencial de causar, dano a terceiros ou ao GetNinjas.

Em casos de suspensão temporária do cadastro do Profissional, pedidos em andamento ficam congelados e os valores em escrow são preservados até a conclusão da investigação. Em caso de exclusão definitiva por fraude comprovada ou suspeita fundamentada contra o GetNinjas ou contra Clientes, os repasses pendentes podem ser retidos para cobertura de chargebacks ou reembolsos a Clientes prejudicados.

O GetNinjas pode, a qualquer momento, solicitar o envio de documentação pessoal ou comprobatória das informações cadastrais. Os prazos previstos nestes Termos passam a contar a partir do recebimento dos documentos solicitados.

O GetNinjas não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O GetNinjas atua como intermediário financeiro e mediador da relação entre Cliente e Profissional. A execução técnica do serviço é de responsabilidade exclusiva do Profissional, que responde pela qualidade, integridade e conformidade do serviço com o escopo, preço e prazo divulgados.

O GetNinjas não responde pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços ofertados pelos Profissionais, ressalvada a sua responsabilidade como mediador financeiro nos limites destes Termos e da Política de Cancelamento e Reembolso.

O GetNinjas não ressarce Usuários por gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails ou correspondências decorrentes de contato com o GetNinjas ou com outros Usuários.

O GetNinjas pode auxiliar e cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, enviando informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que o auxílio é necessário para proteger seus Usuários, funcionários, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o GetNinjas e o Usuário. O Profissional é parte autônoma na execução do serviço.

O GetNinjas oferece aos Profissionais um serviço de verificação para conferir identidade e dados cadastrais. Pode informar ao Cliente quando esse serviço foi utilizado pelo Profissional. O Profissional que burlar o sistema de verificação para receber vantagens ilícitas é excluído da Plataforma, podendo ser adotadas as medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

O GetNinjas não se responsabiliza por dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a Internet, com o provedor, no sistema, em SMS, em linha telefônica ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

O GetNinjas não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deve manter seu equipamento atualizado.

O GetNinjas também não responde por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou outro software que possa danificar, alterar configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet.

O uso comercial da expressão "GetNinjas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do GetNinjas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial são proibidos, salvo autorização expressa do GetNinjas.

O Usuário indeniza o GetNinjas, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrente das suas atividades na Plataforma, de descumprimentos destes Termos e demais políticas do GetNinjas, ou de violação a lei ou direitos de terceiros.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.