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Prezada sra. Edmea, referente ao processo sei-040014/006571/2024, esclarecemos que o motivo do telegrama enviado diz respeito ao recadastramento do benefício de pensão que a sra. Recebe junto ao rioprevidência, onde a senhora é habilitada na qualidade de filha maior do ex-servidor joao jachinto pontes. Informamos que, através de convênio firmado entre o fundo único de previdência social do estado do rio de janeiro – rioprevidência e o instituto nacional do seguro social - inss, foi identificado pagamento concomitante de benefícios nos dois entes federativos para a mesma pensionista. Destaque-se que as pensionistas habilitadas na qualidade de filha maior, regidas pelo decreto estadual n° 1469/1920, decreto estadual n° 3397/1930, decreto estadual n° 175/1937, pela lei estadual n° 444/1949, decreto estadual n° 163/1969, decreto lei estadual n° 83/1975 e pela lei estadual 959/ 1985, preservam o seu direito ao benefício de pensão por morte desde que solteiras. É pacífico o entendimento que além do casamento, a união estável caracteriza matrimônio, não havendo prazo pelo código de processo civil para se considerar união estável. Deste modo, ao contrair matrimônio ou relacionamento de união estável, a pensionista perde a condição de solteira exigida pela lei vigente à época da concessão do benefício. Tendo em vista o princípio do contraditório e ampla defesa, visa o presente contato dar oportunidade de a senhora apresentar a sua defesa (datada e assinada) dentro do prazo de 15 dias úteis. Cabe ressaltar que o não envio da defesa assinada no prazo legal, poderá suscitar a suspensão e/ou cancelamento do benefício. Desta forma, solicitamos enviar para o e-mail rioprevidência ciência <****>: - defesa administrativa assinada e digitalizada, caso haja na situação de se fazer representar, além da defesa, deverá ser apresentado também original do documento de identidade, cpf e comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) do representante, além do original do instituto que concedeu poderes de representação (procuração pública ou particular, curatela ou representação legal advinda de sentença judicial). Para obtenção da cópia do processo, além dos documentos citados acima deverá ser enviado o "termo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações", assinado e digitalizado, em anexo. Na ocasião do retorno favor informar o nome da pensionista e o número do processo sei-040014/006571/2024. Prazo 23. 10 estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente