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Emenda Constitucional nº 72: o que muda com a lei das empregadas domésticas?

Agora é lei, a Emenda Constitucional nº 72 garante os direitos trabalhistas para profissionais como babás, jardineiros, motoristas, entre outros. Veja quais são esses direitos.

Conhecida como PEC das Domésticas, a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, está em vigor desde 2013. Ela garante direitos trabalhistas aos empregados domésticos e, apesar do nome pelo qual ficou conhecida, não se restringe às funcionárias da limpeza, mas a jardineiros, babás, motoristas… ou seja, qualquer empregado de uma casa.

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No entanto, para ser contemplado por esses direitos é necessário que o empregado seja fixo, ou seja, se o serviço foi contratado apenas uma vez, ou mesmo uma vez por semana como é o caso de muitas diaristas, a lei não se aplica.

Os direitos garantidos são os mesmos de todos os trabalhadores. Alguns deles são:

  • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
  • Garantia de salário mínimo.
  • Décimo terceiro salário.
  • Remuneração superior na hora extra.
  • Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
  • Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  • Licença à gestante de 120 dias.
  • Licença-paternidade
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Aposentadoria;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

limpando vidros

NA PRÁTICA, O QUE MUDA?

A relação de patrão e empregado doméstico passa a pedir um contrato que regularize alguns desses direitos, como o FGTS. O investimento do patrão tem que ser maior e os trabalhos domésticos deixam de ser subempregos e passam a ser regularizados.

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Uma das medidas que mais muda o dia-a-dia de casas onde trabalham domésticos é o pagamento de hora extra. Assim, empregadas – em especial faxineiras – que dormem no emprego passam a receber por esse período. Além disso, elas não podem ser demitidas arbitrariamente, passam a receber o salário mínimo e têm folgas remuneradas, o que garante a estabilidade e o descanso delas.

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