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Direito do consumidor: não cumprimento da oferta

Você sabe o que deve fazer quando compra um produto pela internet e depois o mesmo aparece como indisponível? Confira aqui seus direitos.

Você faz uma compra pela internet e após o pagamento, é informado que seu produto está indisponível. O que fazer? Primeiramente devemos fazer um contato com a empresa responsável pela oferta e tentar, de forma passiva, resolver a situação, cabe uma análise de cada caso, pois se for algum medicamento ou algo que coloque em risco a vida do consumidor, a empresa deverá ser responsável por todo trâmite e prestar todo suporte a consumidor lesado. A empresa deve colocar a disposição do consumidor as seguintes opções:

código de defesa

Lei Nº 8.078, de Setembro de 1990 do Código de Defesa ao Consumidor:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Caso a empresa se negue a cumprir com o artigo em vigor, devemos procurar nossos direitos em órgãos competentes como Juizado Cível de pequenas causas. Aqui no Guia já demos algumas dicas sobre os direitos do consumidor. Ter disponível os serviços de um advogado é sempre muito bem-vindo, afinal, um profissional pode defender seus direitos da forma certa.

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